Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-221/2002-049-01-40.3

PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-221/2002-049-01-40.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/dp/ems

EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A e. 1ª Turma não conheceu do agravo de instrumento da Reclamada por irregularidade de representação, uma vez que os poderes concedidos ao signatário daquele recurso estavam expressamente limitados à prática de atos no Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a interposição de agravo de instrumento em recurso de revista é realizada perante o Tribunal Regional do Trabalho de origem e, como o subscritor do agravo de instrumento ora sub judice detém poderes apenas para atuar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, não há como se cogitar de irregularidade de representação no referido recurso. Afinal, a limitação de poderes contida no substabelecimento da fl. 9 somente implicaria a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento se observado o procedimento previsto nos artigos 524, (com a redação determinada pela Lei nº 11.187/2005), e 525 do CPC, dispositivos esses, porém, que não são aplicáveis ao processo do trabalho. Recurso de embargos provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-ED-AIRR-221/2002-049-01-40.3, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Embargado ELI FERREIRA DA SILVA.

A e. 1ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 171/172, complementado às fls. 179/181, não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, porque os poderes estavam limitados à pratica dos atos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 184/185). Alega que o agravo de instrumento foi interposto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restando observados os poderes lançados na procuração à fl. 9. Denuncia afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 133, da CF e 897 da CLT.
O embargado não apresentou impugnação, conforme se verifica da certidão à fl. 187, sendo dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 82, § 2°, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 182 e 184) e está subscrito por advogados devidamente habilitados (fls. 167/170).

1 – CONHECIMENTO

1.1 - PROCURAÇÃO – LIMITAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

A e. 1ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 171/172, complementado às fls. 179/181, não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, porque os poderes estavam limitados à pratica dos atos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 184/185). Alega que o agravo de instrumento foi interposto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restando observados os poderes lançados na procuração à fl. 9. Denuncia afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 133, da CF e 897 da CLT.
Com razão.
Conforme consignado pela 1ª Turma, o substabelecimento juntado à fl. 9 traz, em sua parte final, o seguinte teor:

“...o presente substabelecimento destina-se a defesa dos interesses desta perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sendo facultado o substabelecimento a estagiários. O presente instrumento revoga qualquer outro substabelecimento por mim anteriormente outorgado”.

A interposição de agravo de instrumento em recurso de revista é realizada perante o Tribunal Regional do Trabalho de origem e, como o subscritor do agravo de instrumento ora sub judice detém poderes apenas para atuar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, não há como se cogitar de irregularidade de representação no referido recurso.
Com efeito, a limitação de poderes contida no substabelecimento de fl. 9 somente implicaria a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento se observado o procedimento previsto nos artigos 524, (com a redação determinada pela Lei nº 11.187/2005), e 525 do CPC, dispositivos esses, porém, que não são aplicáveis ao processo do trabalho.
Dessa forma, conheço dos embargos por violação do art. 897 da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 – PROCURAÇÃO – LIMITAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Conhecido o recurso de embargos por violação do art. 897 da CLT, a conseqüência é o seu PROVIMENTO para, afastado o óbice do vício de representação, determinar o retorno dos autos à e. 1ª Turma, a fim de que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por violação do art. 897 da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à e. 1ª Turma, a fim de que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito.
Brasília, 1º de outubro de 2007.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro-Relator

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